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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina fechamento de casa de repouso em Itanhaém após série de irregularidades
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deferiu uma medida liminar que ordena uma casa de repouso em Itanhaém, no litoral de São Paulo, a encerrar as atividades e transferir os idosos abrigados em até 15 dias. O local foi alvo do Ministério Público por uma série de irregularidades, incluindo camas em más condições de uso e armazenamento de comida sem indicação de validade.
A Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Residencial Bassi, localizada no bairro Nova Itanhaém, terá que pagar multa diária de R$ 10 mil caso não cumpra a decisão. A ação foi ajuizada pela promotora Luciana Marques Figueira Portella e deferida na quinta-feira (7) pelo juiz Guilherme de Siqueira Pastore, da 2ª Vara da Comarca da cidade.
Problemas estruturais e falta de cuidados adequados
De acordo com o processo obtido pelo , o estabelecimento continuou funcionando mesmo após diversas notificações da Vigilância Sanitária de Itanhaém. A falta de estrutura adequada para os abrigados, acompanhamento médico e de cuidadores em número suficiente foram os principais motivos que levaram à determinação judicial.
Além disso, a casa de repouso não possuía Laudo Técnico de Avaliação, Licença Sanitária e cadastro junto ao órgão competente na cidade. Essa falta de documentação poderia expor os idosos a riscos. Diante dessas irregularidades, o juiz responsável pela decisão avaliou que a manutenção das atividades poderia colocar em risco a integridade física dos residentes, exigindo assim o encerramento imediato das atividades.
Irregularidades constatadas anteriormente
Em julho deste ano, a Vigilância Sanitária identificou diversas irregularidades no Residencial Bassi. O local não possuía contrato de prestação de serviço com os idosos ou com o responsável legal, e não fornecia a quantidade mínima de seis refeições diárias. Essas falhas foram relatadas em um parecer obtido pelo .
Representantes da Vigilância Sanitária municipal e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) registraram um boletim de ocorrência em outubro deste ano, e o Ministério Público entrou com o pedido de tutela antecipada para proteger os idosos.
Desde julho, a Vigilância Sanitária realizou mais duas visitas ao local e constatou que a casa de repouso abrigava os idosos sem laudo técnico, licença sanitária e cadastro no Conselho Municipal do Idoso. Também foi observado que um dos moradores não tinha 60 anos de idade, o que o impede de viver em uma instituição desse tipo.
A falta de ajustes nas irregularidades também foi um fator que levou a promotoria a ajuizar a ação civil pública. Segundo a promotora Luciana Marques Figueira Portella, a situação é insustentável e contraria o objetivo estatutário da entidade, que é atender às necessidades primárias e vitais dos idosos.
Tentativa de regularização e dificuldades burocráticas
O advogado Caio Fagundes, responsável pelo Residencial Bassi, afirmou que a família proprietária da instituição busca regularizar o espaço, mas enfrenta dificuldades burocráticas. De acordo com Fagundes, até o momento não havia conhecimento sobre a ação civil pública em andamento.
Em outubro deste ano, o advogado ingressou com uma ação cautelar fiscal para evitar a interdição da ILPI. Ele alega que a Vigilância Sanitária não orientou adequadamente sobre as mudanças necessárias e que os órgãos estaduais não facilitaram o processo ao desconsiderar os pedidos de defesa.
Intervenção da Prefeitura de Itanhaém
A Prefeitura de Itanhaém informou que está acompanhando o caso junto com o Conselho Municipal do Idoso. Nesta semana, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social participará de uma ação de força-tarefa, em conjunto com o Ministério Público, o Conselho Municipal do Idoso e técnicos da Vigilância Sanitária, para acompanhar o caso de perto.
A reportagem entrou em contato com o advogado Caio Fagundes para obter uma nova manifestação, mas ainda aguarda retorno.
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