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O estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 2024
No dia 27 de outubro, o Senado promulgou um Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até o final de 2024. Essa medida foi tomada após a passagem de um ciclone extratropical pelo estado no mês anterior, que resultou em mais de 100 cidades atingidas, 50 pessoas mortas, mais de 5 mil desabrigados e oito pessoas desaparecidas.
O projeto que propôs o estado de calamidade pública foi apresentado pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, e foi aprovado no dia 12 de setembro deste ano. Com o decreto, o Rio Grande do Sul fica isento de algumas restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que permite que as cidades afetadas possam utilizar mais recursos para lidar com as consequências do desastre.
Entre os benefícios oferecidos pela concessão do estado de calamidade pública, estão a possibilidade de obter benefícios fiscais e contar com regras orçamentárias mais flexíveis. Isso permite que as cidades atingidas possam contrair empréstimos e aumentar as despesas com pessoal, como a remuneração de funcionários, sem violar a legislação.
Durante a vigência do estado de calamidade, algumas regras ficam suspensas nas áreas cobertas pelo decreto. São elas:
- Limites e condições para operações de crédito e recebimento de transferências voluntárias
- Cumprimento da aplicação de recursos vinculados a determinada finalidade, desde que os recursos sejam destinados ao combate à calamidade pública
- Deduções para renúncia de receita e geração de despesa, desde que o incentivo, benefício ou aumento da despesa seja destinado ao combate à calamidade pública
Entendendo a promulgação de leis
A promulgação é o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. No caso de emendas constitucionais, a promulgação é feita pelas Mesas da Câmara e do Senado. Já para as leis complementares e ordinárias, a promulgação é feita pelo presidente da República e ocorre simultaneamente com a sanção.
Em casos de sanção tácita, em que o presidente da República não se manifesta, a promulgação é responsabilidade do presidente do Senado. Se houver omissão por parte do presidente do Senado, a tarefa recai sobre o 1º vice-presidente. Os decretos legislativos são promulgados pelo presidente do Senado, assim como as resoluções adotadas pela Casa e pelo Congresso Nacional. Já as resoluções da Câmara dos Deputados são promulgadas pelo seu presidente.
Essa medida do Senado em promulgar o Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 2024 é uma forma de garantir apoio e recursos necessários para que as cidades atingidas possam se recuperar dos danos causados pelo ciclone extratropical. Com regras mais flexíveis e benefícios fiscais, espera-se que o estado consiga enfrentar de maneira mais efetiva os problemas decorrentes dessa calamidade.
A concessão de benefícios fiscais e a flexibilização das regras orçamentárias permitirão que o Rio Grande do Sul contrate empréstimos e aumente as despesas com pessoal, o que é fundamental para lidar com a situação emergencial e reconstruir as áreas afetadas.
É importante destacar que o estado de calamidade pública é uma medida excepcional e temporária, que visa fornecer suporte adicional às regiões afetadas por desastres naturais. A promulgação desse decreto pelo Senado demonstra a preocupação do poder público em auxiliar na recuperação do Rio Grande do Sul e a importância de políticas de prevenção e resposta a desastres no país.
Em resumo, o Senado promulgou um Decreto Legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até o final de 2024. Esse decreto isenta o estado de algumas restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que as áreas afetadas recebam mais recursos para enfrentar as consequências do desastre. A promulgação dessa medida visa garantir apoio e auxílio aos municípios atingidos pelo ciclone extratropical que ocorreu recentemente.
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